Estudantes guineenses sem visto: Justiça autoriza permanência em Fortaleza 21 Julho 2012
A Justiça do Ceará concedeu uma liminar - decisão provisória - que impede o governo do Brasil de deportar os cerca de 300 estudantes da Guiné-Bissau, que estão no país sem visto. A Procuradora foi esta semana a Brasília para resolver a situação dos alunos africanos no CE, tendo reunido com a embaixadora bissau-guineense e com representantes do ministério das Relações Exteriores e da Educação do Brasil.
A solicitação feita pela procuradora Nilce Cunha Rodrigues garante a permanência desses estudantes no país até que se regularizem nas faculdades particulares em que estão matriculados. Segundo o Ministério Público, os estudantes encontram-se em situação ilegal em Fortaleza por não conseguirem arcar com as mensalidades. Sem o pagamento em dia, ficam impedidos de renovar os vistos provisórios de permanência.
Na decisão, a juíza da 3ª Vara Federal no Ceará, Germana Morais, reconhece as dificuldades financeiras vividas pelos pais dos estudantes e afirma que a "solidariedade" e a "cooperação entre os povos" devem prevalecer. De acordo com a Procuradoria, os estudantes buscam completar seus estudos para regressarem à sua terra, que passa por uma grave crise financeira e política após sofrer um golpe de Estado em Abril.
Esses estudantes fizeram o vestibular em seu país entre 2009 e 2010, em um convénio com as faculdades Fatene e Evolução. O sistema, com as provas realizadas na África, já não é permitido pelo Ministério da Educação. A Procuradora reuniu esta semana em Brasília com a embaixadora da Guiné-Bissau, Eugénia Pereira Araújo, e com representantes dos ministérios das Relações Exteriores e da Educação.
Na sexta-feira, 13, as instituições assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta no qual se comprometem a parcelar as dívidas dos estudantes em seis vezes, sem perdas de bónus ou acréscimos de multa por atrasos. O caso está a ser acompanhado pelo procurador federal dos direitos do cidadão, Aurélio Rios, e pelo Conselho Nacional de Imigração.
C/Blog Novas da Guiné Bissau
CABO VERDE
