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A SEMANA : Primeiro di?rio caboverdiano em linha

Wladimir Brito: “Com este Código Eleitoral, a imprensa está de mãos atadas” 16 Janeiro 2011

O Código Eleitoral, no que toca à imprensa, tem preceitos que são “manifestamente inconstitucionais”, diz o jurista Wladimir Brito, tido como o “pai” da Constituição de Cabo Verde. Entrevistado via telefone por A Semana, a propósito das recentes decisões da Comissão Nacional de Eleições, Brito vem confirmar o que já se suspeitava: a coima que a CNE aplicou a este jornal briga com o direito à liberdade de informação e opinião. Mas as “aberrações” não ficam por aqui.

Wladimir Brito: “Com este Código Eleitoral, a imprensa está de mãos atadas”

A CNE tem vindo a aplicar coimas aos jornais por falta de isenção, ao abrigo do novo Código Eleitoral (CE). Não estaremos diante de uma restrição do direito à liberdade de informação e opinião assegurado pela Constituição da República (CR)?

Da análise do artigo do CE relativo à liberdade de imprensa, ou seja, o artigo 105 – do meu ponto de vista – o seu número 2, mais precisamente a alínea c), é manifestamente inconstitucional.

E mais: se essa alínea for aplicada à letra, nenhum meio de informação poderá falar ou escrever durante o período de campanha eleitoral. Isto porque proíbe “a propaganda política ou opinião favorável ou desfavorável a candidato, partido, coligação ou lista”. Diante disso, não resta a qualquer um dos media senão dizer - e isto com algum receio também: “hoje há campanha do Partido X em tal sítio”, e ponto final. Mais do que isso não pode fazer por estar impedido de difundir, por “qualquer meio, opinião favorável ou propaganda política”. Ou seja, se o candidato está a fazer propaganda, nenhum jornal pode sequer cobrir esse acto porque está proibido de fazê-lo. É, portanto, um contra-senso.

O mesmo se passa com os artigos de opinião. Estes não podem ser publicados porque podem ser favoráveis ou desfavoráveis a este ou aquele concorrente. É outro contra-senso.

Além da alínea c), há também a alínea e) do mesmo artigo. Esta proíbe a difusão de “qualquer programa com alusão crítica a candidato, partido, coligação ou lista, mesmo que dissimuladamente, excepto tratando-se de debates políticos ou sobre as eleições”. Isto significa, na prática, que a comunicação social só pode cobrir debates políticos. Tudo o resto está proibido!

Ora, sendo assim, os artigos 48 e 60 da CR estão a ser contrariados manifestamente por essas disposições do CE, quando esses artigos da CR garantem a liberdade de imprensa e de opinião, exceptuando, naturalmente, os crimes de honra e ao bom nome, etc. Não nos podemos esquecer que o artigo 48 da CR diz que “todos têm a liberdade de exprimir e divulgar as suas ideias pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, ninguém podendo ser inquietado pelas suas opiniões políticas, filosóficas, religiosas ou outras”.

O mesmo se passa com a liberdade de informar e de sermos informados “sem limitações, discriminações ou impedimentos”. Aliás, o ponto 3 desse mesmo artigo 48 diz taxativamente que “é proibida a limitação do exercício dessas liberdades por qualquer tipo de ou forma de censura”, salvo as situações que tenham a ver com a ofensa à dignidade humana, apologia da violência, discriminação – da mulher, – raças, credos, etc.

Portanto, uma lei que impede os meios de comunicação de fazer o seu trabalho, em termos tão restritivos como faz o artigo 105 do CE, ofende, de facto, a liberdade não só de opinião pessoal como também a liberdade de imprensa que é um valor sagrado no nosso sistema constitucional.

Portanto, isso é inconstitucional?

Sim, por ser uma restrição intolerável na CR. Aliás, posso dizer que na lei portuguesa não há nenhuma norma parecida com essa do nosso CE. A lei portuguesa permite amplamente a liberdade de informar e ter opinião, sem deixar contudo de penalizar quem ofender as pessoas, sendo porém certo que a única coisa que a lei portuguesa impõe - e justamente – é o tratamento igualitário das candidaturas.

Isto é, todos os partidos e coligações, ou candidatos, têm o direito a um tratamento igual. Esta é uma regra fundamental. Ninguém deve ser discriminado. Mas mais do que isso é inadmissível. Hoje, não tenho dúvida, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem chumbava imediatamente qualquer restrição desse tipo, revogando a decisão judicial com base nesse artigo.

Numa altura em que Cabo Verde quer “convergir” com a Europa, esse artigo surge em contracorrente, suponho.

Independentemente dessa “convergência”, esse artigo é absolutamente anormal no quadro constitucional cabo-verdiano.

O empresário Albertino Veiga tem um monte – o Monte Vermelho – onde colocou o slogan do MpD, “Mesti muda”. O PAICV reclamou e a CNE negou-lhe razão, alegando que o espaço é privado. No entanto, a mesma CNE, dando agora razão ao PAICV, proíbe que viaturas (hiaces e outros) possam circular com sinais de propaganda eleitoral. Não há aqui uma contradição, já que as viaturas são também elas propriedade privada?

Sim, é uma contradição. Não sendo o espaço público, a propaganda é permitida desde que autorizada pelo seu proprietário, como é o caso que apontou. Limitar esse direito é limitar grandemente a propaganda porque empurra as forças concorrentes só para os espaços públicos, que podem não ser suficientes. Ou seja, pode haver espaços privados desde que não desrespeitem as regras de propaganda eleitoral, não fazendo a apologia do uso da violência, discriminação racial, da mulher, etc., etc. Uma propaganda normal, penso, não vejo qualquer razão para ela ser impedida. Grupos musicais x Batucadeiras

Uma outra norma introduzida por este CE foi impedir a actuação de grupos musicais ou artísticos, mas permitindo a actuação de batucadeiras. O que acha disso?

Sinceramente, é um disparate. É uma falsa “africanização” ou “caboverdianização” da campanha eleitoral. Não faz sentido. Batucadeiras são um grupo artístico. Aliás, é discriminatório para elas. Se se proíbe grupos artísticos e se permite batucadeiras, sendo elas uma “expressão artística” e por isso um “grupo artístico”, com essa decisão, as batucadeiras são relegadas para a quarta ou quinta categoria da arte.

Até porque algumas são pagas, actuando em favor desta ou daquela força política ou candidato, coisa que se impede a um cantor ou grupo musical electrónico.

Sim. O problema é saber porque é que um grupo artístico, profissional, não pode actuar num comício e um grupo de batucadeiras pode. Com isso, o problema é saber também porque se permite a um tipo de arte e não se permite a outro.

É portanto uma discriminação?

Sim, claramente.

Inconstitucional também?

Eu penso que sim. Há uma inconformidade dessa norma à luz da CR num domínio sensível que é a cultura. À luz daquilo que hoje somos, enquanto povo e nação, com o grau de civilização que se conhece, esta é uma questão que nem devia estar a ser colocada. Simplesmente, não faz sentido, é um absurdo, um disparate, repito.

Nas eleições anteriores, houve em Cabo Verde jornais – não é o caso de A Semana – que indicaram aos seus leitores o sentido de voto. Por aquilo que agora vejo, isso deixa de ser possível, estou certo?

Sim. É claro que há uma tradição portuguesa e até europeia dos jornais não tomarem posição, embora os anglo-saxónicos tenham uma outra prática. Nos Estados Unidos e no Reino Unido os jornais – mal começa o período eleitoral – tomam a sua posição em editorial, explicando as suas razões.

No Brasil também, seguindo a tradição americana.

Sim. Em relação a este aspecto, a não indicação do voto é uma posição que pode ser defensável, da mesma forma que podem os jornais tomar a posição que entenderem, não se colocando com isso a hipótese de tal postura ser ou não inconstitucional.

No fundo, o que se pretende lá onde há restrição é garantir que o princípio do tratamento igualitário de todos os cidadãos seja respeitado. Se houver o equilíbrio que se deseja, há uma compatibilidade prática entre a norma da liberdade de imprensa e a restrição. A restrição visa impedir a tomada de partido e criar uma maior neutralidade. Normalmente, o grau de neutralidade nesse tipo de lei é superior na Europa do que nas leis do Brasil, EUA, Inglaterra ou Alemanha. Insisto: nada seria inconstitucional se permitissem a tomada de partido e depois cada grupo procurasse criar o seu jornal ou influenciar um jornal. De resto, não veja nada de mal nisto.

Mas também é uma coacção, um impedimento de alguém poder dizer “nós votamos no partido A em vez de B...”

Sim, é verdade. Mas o problema é que o jornal não vota, o jornal faz opinião, toma posição para mobilizar votos.

Mas ao fazê-lo está a perder a isenção à luz deste CE.

Sim, está a perder a isenção e a neutralidade. Por isso grande parte dos códigos europeus (pelo menos o português e outros) impedem que os jornais tomem partido. Os ingleses, americanos e brasileiros têm outra tradição, entendem que cada qual toma o partido que quiser e depois os partidos que lutem contra essa posição, que arranjem jornais e outros meios para contrariar essa indicação de voto.

Enquanto jurista que participou na conformação das nossas liberdades e garantias constitucionais, como é que vê este “endurecimento” do CE em relação à liberdade de imprensa e de opinião?

É evidente que vejo isso como um sério perigo para a democracia. A liberdade de expressão é uma dimensão decisiva para qualquer sistema democrático ou Estado de direito constitucional, exactamente por constituir um dos momentos do controlo público do exercício do poder. É claro que a liberdade de expressão tem os seus limites, não está isenta da lei, mas defendo que os estados ou governos democráticos devem assegurar a mais ampla liberdade de expressão possível no quadro do respeito pela pessoa humana e dos seus direitos fundamentais. Portanto, a partir disso, as restrições têm de ser mínimas e tem de haver uma concordância prática muito equilibrada entre esse direito e as restrições que se pretendem.

Condenação de A Semana

Vejamos agora o que acaba de acontecer com A Semana. A pedido do MpD, a CNE apreciou um conjunto de edições e chegou à conclusão que o jornal é mais simpático com uma determinada força política, provavelmente o PAICV, porque ainda não nos disseram. É possível condenar um órgão com esta metodologia?

Eu penso que não, porque toda a condenação tem de ser fundamentada e a fundamentação implica a indicação dos factos concretos que resultam na violação da norma. Uma condenação genérica, dizendo “fizemos uma análise global e chegámos a esta conclusão” leva facilmente a que todos os meios de comunicação sejam condenados, tal a carga de subjectividade que isso acarreta. As análises globais são propícias a este tipo de ilação. Portanto, não me parece que desta forma seja lícito fazer uma condenação a quem quer que seja. A condenação é um acto demasiadamente grave e por isso é importante que o condenado conheça, com toda a clareza, os factos de que foi acusado.

Não tem a CNE neste momento excessivos poderes no que toca à liberdade de imprensa e de expressão em Cabo Verde?

Não, necessariamente. Há uma coisa que temos que compreender. O problema desses órgãos, nomeadamente os que regulam as leis de imprensa, é terem de respeitar as leis que têm de aplicar. Se foi dado à CNE um código com uma norma inconstitucional, sendo certo que ela não pode arguir da (in)constitucionalidade dessa norma, enquanto isso não for alterado por quem for competente para o efeito, a norma terá de ser aplicada. É claro que a CNE poderá fazer uma interpretação mais suave ou criativa da norma, mas ela não é obrigada a isso. Em períodos de campanha eleitoral, a tendência é sempre para uma interpretação mais restritiva, até como forma de criar uma aparência de isenção, o que gera, também, uma hiper-valorização de actos que a CNE considera ilegais. Este é um problema que, por vezes, surge com os órgãos fiscalizadores tipo CNE.

Parece-me que alguém falhou na vigilância deste CE, nomeadamente no que toca aos aspectos inconstitucionais referidos, ou não?

Sim. Como são normas do parlamento, devia ter sido o próprio parlamento a ter mais cuidado na elaboração do CE. Mas uma vez publicado o diploma, cabia ao presidente da República, ou outras entidades que podem arguir da constitucionalidade das normas, solicitar a fiscalização quer preventiva quer sucessiva, e isso não aconteceu, infelizmente. Mas agora que o problema surge, é bom que se debata e se resolva o assunto, sob pena, como disse, de a comunicação social ficar de mãos atadas em período de campanha eleitoral, o que seria manifestamente mau para a nossa democracia.

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