OPINIÃO

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Carta aberta do líder do PP ao Conselho Regulador da ARC 11 Maio 2017

Custa-nos aceitar, mas ao não dar provimento a esta queixa, o CR da ARC legitimou a discriminação que o PP tem sentido com a actuação da TCV e da TV Record Cabo Verde e deixou de cumprir as suas atribuições emanadas na Lei nº 8/VIII/2011, de 29/12, o que lamentamos, pois esperávamos uma decisão mais consentânea com a defesa da democracia e de um Estado de Direito!

Carta aberta do líder do PP  ao Conselho Regulador da ARC

Exmos. Senhores,

Tendo tomado conhecimento do teor da deliberação n. 26\CR-ARC\2017 que não dá provimento à queixa apresentada pelo Partido Popular contra a TCV e a Record Cabo Verde com o fundamento de discriminação, vimos, por esta via, sem impedimento de contestar esta deliberação em outras instâncias, tecer as seguintes considerações:

Ao não dar provimento a esta queixa, o CR da ARC analisou e apreciou o acessório e não a substancia da queixa, pois que, qualquer cidadão, à luz dos princípios republicanos plasmados no nº 2 do Artº 1º da CRCV, podia convocar a imprensa, para denunciar, nos termos do Artº 5º, nº 2, alínea d) da lei nº 70/VII/2010, a morte supostamente por negligência hospitalar da jovem Rosana Andrade, exercendo censura publica contra as más praticas em matéria de prestação dos serviços – um dever da comunicação social;

O CR da ARC ao entender que “a exigência do dever de respeito pelo pluralismo não significa uma obrigatoriedade de divulgação exaustiva de todas as posições partidárias” e que a liberdade editorial que assiste a TCV e a Record Cabo Verde dão a estes operadores de televisão o poder discricionário de dar ao PAICV e ao MPD 100% do tempo de antena mensal nos seus noticiários para divulgar as suas acções políticas e zero % ao PP, este Conselho Regulador da ARC não atendeu a alínea e) do art. 7 da Lei n. 8/VIII/2011, de 29/12, pois que pressupõe a existência de um equilíbrio entre a linha editorial destes órgãos e a promoção do principio do pluralismo;

Estar legalmente obrigadas a assegurar o pluralismo informativo e achar que “nenhum órgão de comunicação social é obrigado a assegurar a cobertura noticiosa de todos os acontecimentos promovidos por um partido político, nem a conferir-lhes o enquadramento (ou protagonismo) pretendido”, por estas palavras do CR da ARC, conclui-se:

Há um entendimento hiperbólico (com dolo ou sem dolo) da mensagem e muito fora do contexto em que a conferência de imprensa foi convocada;

O teor da mensagem do CR faz crer, o que não é verdade, que diariamente o PP faz uma convocatória a imprensa, para dar uma conferência de imprensa em busca do protagonismo;

Custa-nos aceitar, mas ao não dar provimento a esta queixa, o CR da ARC legitimou a discriminação que o PP tem sentido com a actuação da TCV e da TV Record Cabo Verde e deixou de cumprir as suas atribuições emanadas na Lei nº 8/VIII/2011, de 29/12, o que lamentamos, pois esperávamos uma decisão mais consentânea com a defesa da democracia e de um Estado de Direito!

Não aceitaremos a legitimação desta discriminação!

Obrigado a todos!

Amândio Barbosa Vicente - Direcção Nacional do PP - Presidente

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