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Parlamento: Iª Comissão reune-se para preparar a próxima sessão da AN 17 Abril 2017

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado (CACDMSRE) reúne-se, nesta terça-feira, 18, na Biblioteca Nacional, Cidade da Praia, para debater e validar algumas propostas de Lei que serão discutidas e aprovadas na próxima sessão da Assembleia Nacional, que arranca na última semana deste mês, na Praia.

Parlamento: Iª Comissão reune-se para preparar a próxima sessão da AN

A Iª Comissão, como é também conhecida, tem como agenda de trabalhos a aprovação da proposta de Lei que estabelece o regime, a forma de criação, o estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais; apreciação da proposta de Lei que estabelece a via exclusiva do concurso para o provimento ou recrutamento dos cargos dirigentes na função pública e dos gestores públicos.

Segunda a nossa fonte, a mesma comissão vai ainda apreciar a proposta de Lei para ratificar o Acordo de Paris sobre as Mudanças Climáticas, bem como o projecto de diploma que altera a lei nº83/VIII/2015,de 16 de Janeiro e que estabelece o regime jurídico da actividade das microfinanças e respectivas instituições.

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