ANÚNCIOS

A SEMANA : Primeiro di?rio caboverdiano em linha

ASSEMBLEIA NACIONAL Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros 12 Janeiro 2017

ANÚNCIO DE CONCURSO

PRIMEIRO

(Tipo de concurso)

Ao abrigo do artigo 54° da Lei Orgânica da Assembleia Nacional, conjugado com o artigo 7° e alínea c) do n° 3 do artigo 33° da Lei n° 4/ VI/2001, de 17 de Dezembro, e com o artigo 8° do Regulamento dos concursos de ingresso na Assembleia Nacional, faz-se público que, por despacho de S. Exª a Secretária-Geral da Assembleia Nacional, de 24 de Novembro de 2016, se encontra aberto um concurso externo para o preen¬chimento de uma vaga no cargo de técnico parlamentar de segunda classe (licenciatura) do quadro do pessoal da Assembleia Nacional, para a área de Relações Internacionais da Direcção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais.

ASSEMBLEIA NACIONAL Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

Segundo

(Prazo de validade)

O concurso é valido pelo prazo de dois anos, a contar da data da publicação da lista de classificação final dos candidatos aprovados.

Terceiro

(Conteúdo funcional)

Realizar actividades de natureza técnica especializada. Elaborar relatórios de natureza técnica pertinentes a vários assuntos. Analisar e equacionar problemas decorrentes da dinâmica administrativa. Propor medidas visando a solução de problemas detectados nos diversos sec¬tores de actividade parlamentar e da administração pública em geral. Elaborar pareceres e participar em estudos, projectos e pesquisas na área de sua competência. Desempenhar funções de natureza executiva, no sentido da preparação da tomada de decisão.

Quarto

(Vencimento)

O cargo corresponde a remuneração estabelecida na tabela de vencimento da Assembleia Nacional para o cargo de técnico parlamentar de segunda classe, referência 13, escalão A.

Quinto

(Regime especial de trabalho)

O pessoal permanente da Assembleia Nacional tem regime especial de trabalho, decorrente da natureza e das condições de funcionamento próprias da Assembleia Nacional.

Sexto

(Local de trabalho)

O local de trabalho é o Palácio da Assembleia Nacional, sito na Achada de Santo António, Praia.

Sétimo

(Requisitos gerais de candidatura)

Os requisitos gerais de candidatura para ingresso nos cargos são os seguintes:

a) Maioridade;

b) Habilitações literárias ou qualificações profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

c) Idoneidade civil (prova-se por certificado do registo criminal);

d) Capacidade profissional;

e) Aptidão física (atestado médico).

Oitavo

(Requisitos especiais de candidatura)

Podem candidatar-se ao concurso de ingresso os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos especiais de candidatura:

a) Ter curso superior que confira grau de licenciatura em Relações Internacionais e afins;

b) Ter prática de informática na óptica do utilizador (Word e Excel);

c) Ter domínio da Língua Portuguesa;

d) Ter domínio da Língua Inglesa e da Língua Francesa.

Nono

(Métodos de seleção)

Serão utilizados, conjuntamente, podendo cada um deles ser eliminatório, os seguintes métodos de selecção:

a) Avaliação curricular – 15%

b) Provas de conhecimento – 55%

c) Entrevista – 15%

d) Avaliação psicológica – 15%

Décimo

(Programas das provas)

1. Provas de conhecimentos teóricos (prova escrita)

Legislação

a) Constituição da República de Cabo Verde;

b) Regimento da Assembleia Nacional;

c) Lei Orgânica da Assembleia Nacional (aprovada pela Lei n° 83/VII/2011, de 10 de Janeiro);

d) Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Assembleia Nacional (Lei n° 4/VI/2001, de 17 de Dezembro);

e) Regulamento dos Serviços da Assembleia Nacional – Competências e atribuições da Direcção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais;

f) Regulamento sobre o regime especial de trabalho dos funcionários e agentes da Assembleia Nacional (Despacho do Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, de 3 de Junho de 2002);

g) Lei de Bases do Regime da Função Pública (Lei n° 42/VII/2009, de 27 de Julho);

h) Regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública (Lei n° 102/IV/93, de 31 de Dezembro);

i) Regime jurídico de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública (Decreto-Lei n° 3/2010, de 8 de Março);

j) Estatuto disciplinar dos agentes da Administração Pública (aprovado pela Lei n°31/III/87, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 8/97, de 8 de Maio) no que concerne aos deveres gerais dos agentes de Administração Pública e elenco das penas disciplinares e seus efeitos;

k) Decreto-Lei nº 54/2009, de 7 de Dezembro – Regime de Mobilidade dos Funcionários da Administração Pública;

2. Prova de conhecimentos práticos

Matéria específica

a) Organizações parlamentares internacionais

b) Cooperação parlamentar de Cabo Verde com os países de língua oficial

c) Diplomacia Parlamentar

d) Grupos parlamentares de amizade

e) Teoria das relações internacionais

f) Grupos permanentes

3. É permitida a consulta da legislação e do site da Assembleia Nacional (www.parlamento.cv) durante a prestação de provas de conhecimentos teóricos.

Décimo primeiro

(Documentação exigida)

São exigidos os seguintes documentos:

a) Requerimento de candidatura, acompanhado de curriculum vitae detalhado;

b) Certificado de habilitações literárias (fotocópia autenticada);

c) Certificado de equivalência (fotocópia autenticada);

d) Certificado de registo criminal;

e) Fotocópia do Bilhete de Identidade;

f) Atestado médico.

Nota: O disposto neste número não impede que seja exigido a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

Décimo segundo

(Composição do júri)

Presidente:

• António Pedro Melício Silva, técnico parlamentar principal, refª 15, esc E, e Director de Serviços de Relações Públicas e Internacionais

Vogais:

• Joaquim Augusto Gomes, técnico parlamentar principal, refª 15, esc C, da Divisão de Relações Públicas e Internacionais

• Dirce Helena Caetano de Sales Piloto Varela, licenciada em Psicologia Social e Educacional em regime de avença

• Emanuel de Jesus Delgado Correia, técnico parlamentar principal, refª 15, esc D, e Director de Serviços de Informática

• João Cláudio Borges Pereira, técnico parlamentar principal, refª 15, esc E, da Divisão de Documentação e Informação Parlamentar

Secretário:

• Maria José Tavares Ortet Baessa, secretária parlamentar principal, refª 9, esc F, da Divisão de Administração e Recursos Humanos

Décimo terceiro

(Entrega de candidatura)

Os documentos de candidatura deverão ser remetidos, para o Palácio da Assembleia Nacional, Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros (CP nº20-A, Achada de Santo António), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste anúncio no Boletim Oficial.

Décimo quarto

(Realização do concurso)

A data, a hora e o local da realização deste concurso serão oportunamente comunicados, nos termos do artigo 12º do regulamento dos concursos de ingresso na Assembleia Nacional.

Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros, na Praia, aos 22 de Dezembro de 2016.

O Director de Serviços

Virgílio Cardoso Mendes Gonçalves

Os artigos mais recentes

100% Prático

publicidade






Mediateca
Cap-vert

Uhau

Uhau
publicidade



Newsletter